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Internalização dos Tratados Internacionais. Regramento do Decreto Autônomo e Medida Provisória (Em Portuguese do Brasil) - Tiago Pinto Oliveira
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Internalização dos Tratados Internacionais. Regramento do Decreto Autônomo e Medida Provisória (Em Portuguese do Brasil) - nouveau livre

ISBN: 8555073766

Broché, [EAN: 9788555073762], Prismas, Prismas, Book, [PU: Prismas], Prismas, Os tratados internacionais consubstanciam a forma mais importante pela qual Estados e Organizações Internacio… Plus…

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Internalização dos Tratados Internacionais. Regramento do Decreto Autônomo e Medida Provisória (Em Portuguese do Brasil) - Livres de poche

ISBN: 8555073766

Paperback, [EAN: 9788555073762], Prismas, Prismas, Book, [PU: Prismas], Prismas, Os tratados internacionais consubstanciam a forma mais importante pela qual Estados e Organizações Interna… Plus…

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Internalizacao dos Tratados Internacionais: Regramento do Decreto Autonomo e Medida Provisoria - Livres de poche

ISBN: 8555073766

Paperback, [EAN: 9788555073762], PRISMAS, PRISMAS, Book, [PU: PRISMAS], PRISMAS, 1000, Subjects, 1, Arts & Photography, 2, Biographies & Memoirs, 3, Business & Money, 3248857011, Calendar… Plus…

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Détails sur le livre
Internalizacao dos Tratados Internacionais: Regramento do Decreto Autonomo e Medida Provisoria

Os tratados internacionais consubstanciam a forma mais importante pela qual Estados e Organizações Internacionais preveem direitos e estabelecem obrigações recíprocas. A despeito disso, no caso brasileiro, a Constituição não instituiu suficientemente regras que tratassem da sistemática de internalização das referidas normas internacionais ao ordenamento jurídico doméstico. Na presente obra serão estudados os dois modos de conclusão dos tratados internacionais: o primeiro, mais solene, com a participação do Poder Legislativo e o outro, mais expresso, em que a intervenção desse órgão é dispensada. A par disso, mais exatamente sobre esta segunda classe de tratados (executive agreements), será traçado um paralelo com a medida provisória e o decreto autônomo, tudo no intuito de se buscar uma solução para a mencionada deficiência normativa constitucional.

Informations détaillées sur le livre - Internalizacao dos Tratados Internacionais: Regramento do Decreto Autonomo e Medida Provisoria


ISBN (ISBN-10): 8555073766 (ISBN-13: 9788555073762)
Livre de poche
Editeur: PRISMAS

Livre dans la base de données depuis 2017-06-29T21:16:51+02:00 (Zurich)
Page de détail modifiée en dernier sur 2017-06-29T21:16:51+02:00 (Zurich)
ISBN/EAN: 8555073766

ISBN - Autres types d'écriture:
85-5507-376-6
Autres types d'écriture et termes associés:
Auteur du livre: pinto oliveira


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