ISBN: 9724032434
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Miguel Assis Raimundo:
As Empresas Publicas Nos Tribunais Administrativos (Em Portuguese do Brasil) - nouveau livreISBN: 9724032434
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Données bibliographiques du meilleur livre correspondant
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Contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da administração pública
Uma das questões colocadas pela utilização da figura da empresa pública, que hoje volta a assumir enorme relevância, é a da determinação da jurisdição competente para resolver os litígios relacionados com essas entidades.
Assim, a presente obra tenta contribuir para a clarificação da questão de saber quais os litígios envolvendo empresas públicas que devem ser julgados pelos tribunais administrativos. Para isso, são abordados os pontos de contacto entre a noção fundamental de relação jurídica administrativa e os momentos relevantes da "vida" das empresas públicas. Desta forma, procura-se a conciliação daqueles que são os valores em presença: a segurança jurídica na determinação do tribunal competente, e a conveniência em assegurar a existência de um tribunal especializado para garantir a efectiva concretização das vinculações jurídico-públicas a que toda a empresa pública está sujeita.
Informations détaillées sur le livre - As Empresas Publicas Nos Tribunais Administrativos (Em Portuguese do Brasil)
ISBN (ISBN-10): 9724032434 (ISBN-13: 9789724032436)
Livre de poche
Editeur: Almedina
Livre dans la base de données depuis 2018-02-15T18:16:47+01:00 (Zurich)
Page de détail modifiée en dernier sur 2018-02-15T18:16:47+01:00 (Zurich)
ISBN/EAN: 9724032434
ISBN - Autres types d'écriture:
972-40-3243-4
Autres types d'écriture et termes associés:
Auteur du livre: raimundo miguel
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